Abstract:
O desenvolvimento do presente artigo primou em analisar a nova Lei de
Biossegurança (lei nº 11.105/05), a partir de sua dimensão penal, qual seja, a tipificação
dos delitos penais e suas sanções em razão da manipulação genética em organismos
vegetais e humanos. Uma análise detalhada sobre as modalidades e elementos dessas
condutas consideradas crimes pela Política Nacional de Biossegurança implantada no
País recentemente, com a Lei n° 11.105/05.
