Abstract:
O presente trabalho tem por objetivo examinar os contratos privados de assistência
à saúde no contexto da pandemia do Covid-19. O surgimento da pandemia
acarretou uma maior contratação de planos de saúde, diante disso fez-se necessária
uma investigação quanto ao cumprimento das obrigações contratuais pelos planos
de saúde em face de seus consumidores. Examinou-se quais seriam as maiores
causas de descumprimento contratual das operadoras de planos de saúde no que
concerne efetivamente à cobertura, carência, qualidade dos serviços, indenizações,
bem como à suspensão de venda dos planos buscando tutelar os direitos dos
consumidores. Desta forma, faz-se necessário examinar alguns julgados
paradigmáticos e - mediante um corte metodológico - elegeu-se a primeira instância
do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu pela modificação e adequação
das regras contratuais. Utilizou-se para tanto, a metodologia empírica mediante a
análise dos julgados do referido tribunal, bem como, artigos de lei, projetos de lei,
pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial.
