A educação financeira dos superendividados: uma análise sobre a efetividade da lei

Abstract

O Brasil dispõe mais de 60 milhões de superendividados, as consequências sociais e econômicas são nefastas causando prejuízos ao devedor e sociedade, o tema prescinde intervenção Estatal. Objetiva-se com a pesquisa examinar a (in)efetividade da educação financeira dos consumidores, pessoa física de boa-fé em situação econômica desfavorável e sua reinserção social garantia do mínimo existencial. A lei utiliza de instrumentos para renegociação e reabilitação do crediário do endividado, viabilizando estabilidade, assegurando aos consumidores vulneráveis acesso a produtos e serviços de primeira necessidade. O método indutivo, quantitativo, qualitativo, bibliográfico e documental, mediante a análise da pesquisa realizada pela UFRGS que investigou a causa do superendividamento de 6.165 indivíduos dos consumidores entrementes 2007-2012, entrevistando, sendo 38.6% homens e 61.4% mulheres. As maiores causas do superendividamento, para 26.5% dos homens, está na redução faturaria. Já para 29.6% das mulheres. Logo, a pesquisa aponta que o superendividamento é altíssimo e atinge diferentes grupos, causando a estes condições indignas de subsistência. A Lei nº 14.181/2021 apresenta instrumentos aptos a prevenir e tratar o consumidor superendividado, oferecendo renegociação da dívida perante Poder Público ou órgãos do sistema de defesa do consumidor, ofertando, através da educação financeira a reinserção dos superenvidados a demanda, propiciando fomento econômico, garantindo Dignidade Humana.