A vulnerabilidade do consumidor ante os contratos de assistência à saúde no contexto da pandemia do Covid-19

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo examinar os contratos privados de assistência à saúde no contexto da pandemia do Covid-19. O surgimento da pandemia acarretou uma maior contratação de planos de saúde, diante disso fez-se necessária uma investigação quanto ao cumprimento das obrigações contratuais pelos planos de saúde em face de seus consumidores. Examinou-se quais seriam as maiores causas de descumprimento contratual das operadoras de planos de saúde no que concerne efetivamente à cobertura, carência, qualidade dos serviços, indenizações, bem como à suspensão de venda dos planos buscando tutelar os direitos dos consumidores. Desta forma, faz-se necessário examinar alguns julgados paradigmáticos e - mediante um corte metodológico - elegeu-se a primeira instância do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu pela modificação e adequação das regras contratuais. Utilizou-se para tanto, a metodologia empírica mediante a análise dos julgados do referido tribunal, bem como, artigos de lei, projetos de lei, pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial.