http://192.168.1.192:8888/xmlui/handle/123456789/433 Mon, 08 Jun 2026 03:59:38 GMT 2026-06-08T03:59:38Z http://192.168.1.192:8888/xmlui/handle/123456789/647 A fiscalização do trabalho artístico infantil na internet no combate à exploração e à exposição excessiva de crianças e adolescentes JUBILATO, Caroline Santos Este trabalho busca realizar uma análise da legislação, bem como o funcionamento da fiscalização acerca do trabalho artístico infantil na internet, com o intuito de verificar as possíveis omissões e o posicionamento do Judiciário, por se tratar de tema pouco debatido no Brasil, apesar de comum. Hoje, não é difícil encontrar artistas mirins nas redes sociais, o que acaba sendo uma verdadeira atividade laboral, todavia, quase nada se fala sobre o respaldo da criança ou adolescente nessa situação. Será realizada uma pesquisa exploratória acerca do trabalho artístico infantil na internet, iniciando-se pela dogmática sobre o trabalho infantil e o trabalho artístico infantil, seguido de uma análise sobre alguns casos públicos. Artigo científico apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário UNIFAFIBE de Bebedouro, SP. Sat, 01 Jan 2022 00:00:00 GMT http://192.168.1.192:8888/xmlui/handle/123456789/647 2022-01-01T00:00:00Z http://192.168.1.192:8888/xmlui/handle/123456789/645 A cobertura de novas doenças por operadoras de saúde, no âmbito da saúde pública PAREDE, Vinícius Bergantini Diante dos novos cenários enfrentados pelo sistema público de saúde, o presente artigo analisa a cobertura obrigatória de doenças pelos planos de saúde. Tem por objetivo discorrer sobre a saúde suplementar brasileira, frente os desafios da saúde pública nacional diante de novas doenças, sejam elas pandêmicas ou epidêmicas, que ofereçam risco de colapso ao sistema de saúde. Para tanto, será desenvolvido pela perspectiva de que os planos de saúde devem operar no país sob a égide da constituição e, consequentemente, sob os princípios que regem o SUS, de forma que, mesmo sendo operadoras privadas com fins lucrativos, não se eximem da carta magna brasileira. No mais, a metodologia será indutiva empírica, com enfoque bibliográfico e qualitativo que inclui, e não somente, a análise da atuação da ANS, a Lei nº 9.656/98 dos planos e seguros de saúde privados, o Código do Consumidor, a Medida Provisória 1067/2021 que modifica a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Por fim, busca-se adentrar no debate e fornecer subsídio teórico para uma área mais específica do direito da saúde suplementar. Artigo apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário UNIFAFIBE de Bebedouro, SP Sat, 01 Jan 2022 00:00:00 GMT http://192.168.1.192:8888/xmlui/handle/123456789/645 2022-01-01T00:00:00Z http://192.168.1.192:8888/xmlui/handle/123456789/644 Eutanásia e o conflito com os preceitos jurídicos relacionados à (im)possibilidade de sua descriminalização PEREIRA, Ravena de Jesus O presente artigo tem por finalidade abordar a questão da (im)possibilidade de descriminalização da eutanásia, tendo em vista ser uma prática com tipificação penal, analisando posicionamentos favoráveis e contrários, considerando que no direito brasileiro existe a inviolabilidade do direito a vida que, relacionado a prática da eutanásia, entra em confronto com o princípio da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade, também previstos na Constituição Federal. O método aplicado na elaboração do presente estudo foi o da pesquisa bibliográfica, com base em artigos científicos e na legislação nacional e internacional, através de análise comparada. O artigo conclui que, devido à ausência de uma estrutura técnica e e jurídica mais eficaz, há a impossibilidade da descriminalização da eutanásia no Direito Brasileiro. Artigo científico apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário UNIFAFIBE de Bebedouro, SP Sat, 01 Jan 2022 00:00:00 GMT http://192.168.1.192:8888/xmlui/handle/123456789/644 2022-01-01T00:00:00Z http://192.168.1.192:8888/xmlui/handle/123456789/643 Aspectos relevantes com o advento da lei 14.112/2020: uma nova visão da recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa RICCI, Marinara Galbero O presente artigo busca tratar os pontos mais relevantes que foram trazidos pela Lei n° 14.112 de 2020, tendo sob ótica a recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa, alterando consubstancialmente a Lei n° 11.101 de 2005. Ao longo, foi trazida a aplicabilidade destas mudanças pela doutrina e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O objetivo principal foi mirado em dar um panorama sobre as mudanças advindas, desde a fase postulatória até a fase executiva, tendo havido um recorte temático, com o intuito de analisar, de modo focado, se os enunciados desenvolvidos pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça em questão, que tratam acerca do Stay Period, estão sendo aplicados nos julgamentos dos casos postos para a apreciação dos Desembargadores, tendo a doutrina entendimento diverso sobre a flexibilização de tal período. Foi feita uma revisão bibliográfica e análise jurisprudencial dos casos julgados pelo Tribunal. Assim, ante tudo o que foi apresentado, se a recuperanda não atender os ditames legais, a alteração trouxe medidas mais simples para convolar a recuperação em falência. Artigo científico apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário UNIFAFIBE de Bebedouro, SP Sat, 01 Jan 2022 00:00:00 GMT http://192.168.1.192:8888/xmlui/handle/123456789/643 2022-01-01T00:00:00Z