Os impactos do Compliance nas relações de trabalho à luz da LGPD

Abstract

O tema abordará a necessidade da implementação da lei geral de proteção de dados de nº: 13.709/2018, diante dos grandes avanços tecnológicos, afim de resguardar ao titular do respectivo dado maior liberdade e privacidade na transferência destes. Será conceituado todas definições e os aspectos gerais da lei, sinalizando a responsabilidade do operador, controlador e encarregado interno conforme dispõe a norma. Todo tema será abordado com a metodologia jurídico-dogmática e qualitativa, que terá como base a análise da jurisprudência interna do ordenamento jurídico, caracterizando uma autossuficiência da lei e assim, que demonstrará a relevância da LGPD. Explorará a grande problemática atual que visa a transferência célere dos dados pessoais, uma vez que um indivíduo queira agir afim de usar indevidamente o que trará ao titular do dado grandes prejuízos, que deveria ser algo sigiloso e respeitoso, pois um dado é muito além da identificação do titular. Entende-se então a importância da implementação da lei geral de proteção de dados nas empresas, uma vez que essas possuem quantidade expressiva de dados de seus empregados, seja esses dados pessoais ou sensíveis. Ademais, existirá a transcendência da implementação do compliance expondo maior qualidade na aplicação da LGPD dentro do ambiente de trabalho, observando todas as características ética e moral, para que com um código de conduta interno seja aplicado de forma homogênea o que é dito pela lei, sendo esta norma objeto autossuficiente. Por fim, toda a análise desde os conceitos básicos dentro da LGPD até a aplicabilidade da lei no ambiente laboral, trará os impactos do não cumprimento, acarretando respectivas sanções expressas na norma.