A hipervulnerabilidade do consumidor infantil frente à rotulagem dos alimentos

Abstract

A rotulagem nutricional dos alimentos adotada no Brasil não é capaz de proteger o consumidor infantil, que despreza a informação nutricional e gera estatísticas cada vez maiores sobre obesidade e doenças crônicas não transmissíveis, constituindo objeto constante do legislador. O presente trabalho objetivou examinar a atual regulamentação da rotulagem dos alimentos ultraprocessados, expondo sua eficácia no consumo alimentar infantil. Para tanto, utiliza-se de metodologia qualitativa, empregando-se como procedimento o bibliográfico e documental. Os resultados demonstram que, apesar da atual rotulagem nutricional frontal, a promoção do direito à saúde do consumidor hipervulnerável não é efetivada, pelo que é imperioso que o público infantil compreenda suas escolhas alimentares através de padrões de rotulagens estabelecidos à sua proteção, coibindo o uso abusivo e excessivo de cores e personagens nas embalagens. Conclui-se, portanto, a urgência da criação de institutos capacitadas à adaptação dos rótulos nutricionais, viabilizado por políticas públicas e através de ações estatais positivas, capazes de resguardar os direitos do consumidor infantil, principalmente, na garantia à saúde e acessibilidade de informação através de sua publicidade.